fonte: G1
O Projeto de Lei que proíbe a cobrança de estacionamento em unidades de saúde, de autoria do ex-vereador Dr. Gilberto, foi promulgado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro na última terça-feira (19).
A lei vale para hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, públicas ou privadas, ainda que por serviço terceirizados, ou estabelecimentos de mesmo caráter no Rio.
Segundo a Câmara, a lei está em vigor. Para a assessoria do prefeito Marcelo Crivella (PRB), a aplicação da lei depende ainda de regulamentação, que está sendo avaliada pela prefeitura do Rio.
O projeto foi promulgado pelo presidente da Câmara, Jorge Felippe (PMDB), depois de ser vetado pelo prefeito, que o considera inconstitucional. Após o veto, o projeto retornou à Casa e foi novamente aprovado pelos parlamentares.
Agora, a Procuradoria do Município pode encaminhar uma representação ao Judiciário e, caso a Justiça inicie o processo, suspender a aplicação da lei até que seja julgado.
A lei valeria para veículos de pacientes, acompanhantes e usuários diretos dos serviços de saúde, para realização de consultas, exames e outros atendimentos e procedimentos.
A gratuidade vai se dar mediante apresentação, ao responsável pelo estacionamento, da comprovação de uso ou relação direta com os serviços do estabelecimento. O descumprimento prevê multa de R$ 900 para o estabelecimento infrator, e, em caso de reincidência, o valor dobra.
Segundo o veto de Crivella, a Constituição da República permite que o Município legisle sobre o direito do consumidor diante de um relevante interesse local, o que o prefeito afirma que não ocorre. Ainda de acordo com o prefeito, o Poder Legislativo do município buscou tutelar um assunto referente à proteção e defesa dos direitos do consumidor, o que não concerne à Câmara.