A Constituição Federal concede o direito de ter animais em apartamentos. Porém, algumas regras básicas devem ser seguidas e obedecidas, como:
– O animal não deve oferecer riscos À SAÚDE E À SEGURANÇA dos demais moradores e animais;
– O animal não deve trazer problemas quanto à higiene do condomínio;
– O animal não deve PERTURBAR O SOSSEGO dos demais moradores.
Assim como as pessoas fazem barulhos normais durante o dia, o animal também tem o direito de fazer “BARULHOS NORMAIS”, o que não pode é perturbar o sossego dos outros moradores. Em caso de cães que latem muito e de forma constante deve ser observado o caso concreto e utilizar o bom senso para uma melhor solução.