fonte: Secovi-Rio
Diversas empresas associadas ao Secovi Rio têm feito questionamentos sobre o procedimento adotado pela Light quanto à troca da titularidade das contas de consumo, quando do término do contrato de locação ou aquisição do imóvel.
O Secovi Rio, que tem assento no Conselho de Consumidores da Light, levou o assunto para debate, tendo em vista que a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, expressamente determina que a distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros.
A questão está sendo encaminhada e esperamos que em breve seja solucionada. No entanto, atentos ao papel do Sindicato, aproveitamos para tecer algumas considerações sobre o assunto:
Religação e troca de titularidade
Veja aqui Jurisprudências sobre o tema.
Como proceder caso a concessionária se recuse a realizar a alteração da titularidade da conta?
Diante da negativa da concessionária em proceder à alteração da titularidade da conta de consumo, impedindo a religação da energia, recomendamos que se formalize denúncia junto à ANEEL (http://www.aneel.gov.br/como-registrar-a-sua-reclamacao).
Judicialmente, o interessado poderá:
1 – Ingressar com ação individual para que o Judiciário determine que a concessionária proceda à alteração da titularidade, podendo, inclusive, dependendo do caso, ser pleiteados dano moral e lucros cessantes;
2- Proceder à denúncia junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Ouvidoria, apontando a prática ilegal da concessionária. Quanto maior o número de denúncias, maiores as chances de reconhecimento do descumprimento dos direitos da coletividade de consumidores, ingressando o MP com ação coletiva.
A denúncia pode ser formalizada por meio do site do Ministério Publico, neste link.
Caso haja necessidade, para fins de complementação da comunicação, enviar documento, o anexo pode ser entregue na sede do Ministério Público ou enviado por correspondência (Av. Marechal Câmara, 370 – Centro – Rio de Janeiro – Cep: 20.020-080).