fonte: Extra
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, em segunda discussão, o Projeto de Lei 1.729/2016, que cria a Nota Fluminense — programa de acúmulo de créditos e descontos a partir da emissão de notas fiscais pelos comerciantes do Estado do Rio, associadas aos CPFs ou aos CNPJs dos contribuintes que comprarem produtos ou serviços. Os créditos serão concedidos em aquisições sujeitas à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto nos casos de fornecimento de energia elétrica e gás canalizado ou de prestação de serviços de telecomunicações (telefonia móvel ou fixa, internet e TV paga).
O contribuinte vão receber créditos do Tesouro Estadual, que poderão ser usados no abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte ou depositados em dinheiro na conta bancária. A Nota Fluminense — cuja proposta ainda depende da sanção do governador em exercício, Francisco Dornelles — funcionaria nos moldes da Nota Fiscal Carioca, da Prefeitura do Rio.
O texto estabelece que o abatimento ou a quitação do IPVA pelo contribuinte não poderá justificar um decréscimo no cálculo do percentual da arrecadação que é destinada aos municípios. Segundo a Secretaria estadual de Fazenda, 50% do que se arrecada com o IPVA são destinados às cidades onde os veículos são licenciados.
Segundo os autores do projeto, deputados Wanderson Nogueira (PSOL) e Jorge Felippe Neto (DEM), o sistema poderá elevar a arrecadação e o índice de regularização de empresas do Estado do Rio, ao incentivar a população a exigir notas fiscais de fornecedores de mercadorias, bens e serviços. Serão cancelados os créditos que não forem utilizados num prazo de 12 meses. Os contribuintes que tiverem inadimplentes em relação ao IPVA também não poderão usufruir do benefício.